Política do Canal de Denúncias
Como a Sua Empresa recebe, avalia, trata e conclui relatos de irregularidades, e como protege quem relata. Esta política segue a ISO 37002:2021 (Sistemas de gestão de denúncias) e a legislação brasileira aplicável.
Versão 1.0 · aprovada pela diretoria da Sua Empresa · revisão anual obrigatória
1. Objetivo
Oferecer um meio seguro, confidencial e acessível para que qualquer pessoa relate, de boa-fé, suspeitas de condutas que violem a lei, o Código de Conduta ou os valores da Sua Empresa, e garantir que cada relato seja tratado com imparcialidade, rapidez e retorno a quem relatou.
2. Quem pode relatar e o que relatar
O canal está aberto a colaboradores, ex-colaboradores, estagiários, prestadores de serviço, clientes, usuários, fornecedores, parceiros e qualquer pessoa da sociedade. Podem ser relatados, entre outros:
- assédio moral ou sexual e qualquer forma de violência no trabalho (Lei 14.457/2022);
- discriminação de qualquer natureza;
- fraude, desvio de recursos, corrupção, suborno ou lavagem de dinheiro (Lei 12.846/2013);
- conflitos de interesses não declarados;
- uso indevido, vazamento ou tratamento irregular de dados pessoais de clientes, usuários ou colegas (LGPD);
- riscos à saúde e à segurança das pessoas;
- retaliação contra quem relatou ou colaborou com uma apuração.
Reclamações sobre o produto, dúvidas de suporte ou pedidos comerciais devem seguir pelos canais de atendimento da Sua Empresa.
3. Princípios
O canal se baseia nos princípios da ISO 37002: confiança, imparcialidade e proteção. Na prática:
- todo relato é registrado, avaliado e respondido;
- a identidade de quem relata é protegida, e o anonimato é sempre uma opção;
- quem trata o caso não pode ter conflito de interesse com ele;
- as pessoas citadas têm direito de serem ouvidas e à presunção de boa-fé até a conclusão.
4. Como os relatos são tratados
- Recebimento. O relato recebe um protocolo único. Quem relata recebe também um código de acesso secreto para acompanhar o caso.
- Triagem (até 7 dias). A comissão confirma o recebimento, avalia se o tema é do escopo do canal, classifica a prioridade e define um responsável. Relatos com risco imediato são tratados no mesmo dia útil.
- Apuração. A comissão reúne evidências, ouve as partes e, se necessário, pede mais informações a quem relatou pelo próprio canal, sem expor sua identidade.
- Conclusão (meta de até 90 dias). O caso é concluído como procedente, improcedente ou inconclusivo. Quem relatou é informado do encerramento e, na medida do possível, das providências tomadas.
- Melhoria. Os indicadores do canal são analisados periodicamente pela diretoria para corrigir causas e fortalecer a prevenção.
5. Imparcialidade e conflito de interesses
Ao relatar, a pessoa vê quem compõe a comissão e pode impedir que qualquer membro tenha acesso ao seu relato. Membros com qualquer relação com o caso (parentesco, amizade, subordinação, envolvimento nos fatos) devem declarar impedimento, o que remove de forma definitiva o seu acesso. Todas as ações sobre os casos ficam registradas em uma trilha de auditoria à prova de adulteração.
6. Não retaliação
A Sua Empresa proíbe qualquer forma de retaliação contra quem relata de boa-fé ou colabora com uma apuração: demissão, rebaixamento, mudança injustificada de função, exclusão de atividades, ameaças, assédio ou exposição. A retaliação é falta grave, sujeita às medidas disciplinares cabíveis. Quem sofrer retaliação pode informá-la pelo acompanhamento do caso, que passa a ter prioridade máxima.
Relatos feitos de boa-fé são protegidos mesmo que não se confirmem. Relatos sabidamente falsos, feitos para prejudicar alguém, não têm essa proteção.
7. Segurança da informação
- O relato, as mensagens e os anexos são cifrados no aparelho de quem relata (AES-256-GCM) antes de serem enviados. A chave de cada caso só pode ser aberta pela chave da comissão (RSA-OAEP 4096) ou pelo código de acesso de quem relatou.
- A chave da comissão fica guardada cifrada com a senha de cada membro, que nunca é enviada ao servidor.
- O canal não registra endereços IP, não usa cookies para quem relata e não carrega recursos de terceiros, como fontes, scripts ou ferramentas de análise.
- Metadados de fotos, como localização e modelo do aparelho, são removidos antes do envio.
Dica para quem relata: prefira um aparelho pessoal e uma janela anônima do navegador, fora da rede da empresa. Assim o acesso ao canal não fica no histórico, e o botão “Sair rápido” não deixa rastros.
8. Privacidade e LGPD
Os dados pessoais eventualmente presentes nos relatos são tratados com base no cumprimento de obrigação legal (Lei 14.457/2022) e no legítimo interesse de prevenir e apurar irregularidades (LGPD, art. 7º, II e IX), apenas para as finalidades desta política. O acesso é restrito à comissão de ética.
Retenção: os casos concluídos são mantidos por até 5 anos para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais e, após esse prazo, eliminados de forma definitiva. Titulares podem exercer seus direitos pelo encarregado de dados (DPO) da Sua Empresa, respeitado o sigilo das apurações.
9. Responsabilidades
- Diretoria: aprova esta política, garante recursos e independência à comissão e analisa os indicadores.
- Comissão de ética e conformidade: trata os casos com sigilo, imparcialidade e dentro dos prazos.
- Lideranças: divulgam o canal, acolhem quem as procura e nunca tentam descobrir a identidade de quem relatou.
- Todos: relatam de boa-fé e colaboram com as apurações.
10. Referências
- ABNT NBR ISO 37002:2023 / ISO 37002:2021: Sistemas de gestão de denúncias, diretrizes
- Lei 14.457/2022: medidas de prevenção e combate ao assédio (canal obrigatório para empresas com CIPA)
- Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022: responsabilização de pessoas jurídicas e programas de integridade
- Lei 13.608/2018: proteção a informantes